Legislação Nacional
 

Resolução do Conselho de Ministros nº2/2011 de 12 de Janeiro lança o Programa de Eficiência Energética na Administração pública - Eco.AP, um programa evolutivo, de forma a aumentar em 20% a eficiência energética nos serviços públicos, equipamentos e organismos da Administração Pública, até 2020.

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/01/00800/0027000271.pdf

Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/05/09800/0173901740.pdf

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/01/00600/0016500168.pdf